O Secretário
de Educação e Cultura Guerino Perius empossou no dia 20, com fundamento
legal na Portaria nº 808 de 29 de dezembro de 2022, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
– CACS Fundeb de Chapadão do Sul.
A ação aconteceu na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura – SEMEC. O Conselho empossado terá seu mandato a
reger-se no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026 conforme
Decreto nº 3.763, de 19 de janeiro de 2023, disposto na Lei Municipal nº 1.263,
de 30 de março de 2021 e em conformidade com a Lei Federal nº 14.113 de 25 de
dezembro de 2020 e com fundamento legal na Portaria nº 808 de 29 de dezembro de
2022.
Na oportunidade o Secretário de Educação e Cultura
Guerino Perius ressaltou a importância da participação das representações
eleitas e nominadas para o CACS Fundeb, observando que o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função
principal acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos
do Fundo no âmbito da esfera municipal, lembrou a todos que o conselho não é
uma unidade administrativa do governo, e sua ação deve ser de forma harmônica
com os órgãos da administração pública local e que o controle exercido pelos
conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, disse que conta com um
conselho atuante e participativo, lembrou a todos que o conselho possui
autonomia para exercício de sua função.
Ressaltou sobre as mudanças ocorridas no CACS
Fundeb através da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de
2020, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e da Portaria nº 808, de 29 de dezembro de
2022 e relatou os principais recursos que são acompanhados pelo Conselho
(PNATE, PAR, PEJA) e as ferramentas que requer a aprovação do presidente.
Lembrou a todos sobre a importância de
ter um conselho diversificado com a participação da Sociedade Civil e destacou quais são as competências do CACS Fundeb que é de:
I – acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e
a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundeb;
III – examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de
contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo
Poder Executivo Municipal; e
V – aos conselhos incumbe, também, acompanhar a
aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
VI – outras atribuições que a legislação específica
eventualmente estabeleça.
Após a Posse dos Conselheiros e suas representações,
procedeu-se a eleição para Presidente do Conselho, sendo eleita com 09 votos
para presidente a Conselheira NOEMI JANDREY e logo após foi
realizada a eleição para Vice Presidente sendo eleito o Conselheiro AMARILDO
CAMARGO DOMINGOS. Clique
Aqui.
Na oportunidade a presidente do Conselho agradeceu
a confiança de todos e disse que exercerá o trabalho com zelo, ética e
responsabilidade, lembrando que todos os representantes empossados no Conselho
são uma equipe e que todos trabalharão em prol de um só objetivo, que é a
Educação.
Foram empossados no Conselho do Fundeb os seguintes
Representantes:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Ademir
José Alderete;
Suplente: Mara
Elena Bueno;
II – Representantes do Poder Executivo Municipal –
Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Elton
Luís Gomes;
Suplente: Wanderlea
Cardoso Brina;
III – Representante dos Professores das Escolas
Públicas Municipais:
Titular: Amarildo
Camargo Domingos;
Suplente: Tania
Aparecida da Silva Marques;
IV – Representante dos Diretores das Escolas
Públicas Municipais:
Titular: Noemi
Jandrey;
Suplente: Elissandra
Borges Rodrigues;
V – Representante dos Servidores Técnico
administrativos das Escolas Públicas Municipais:
Titular: Natália
Aparecida Silva Ribeiro;
Suplente: Sueli
Marques da Silva;
VI – Representantes dos Pais de Alunos das Escolas
Públicas Municipais;
Titular: Andrea
Langner Garcia;
Suplente: Elisiane
Vieira dos Santos;
Titular: Heloisa
Alves da Silva;
Suplente: Tharine
Silva Nogueira de Assis;
VII – Representantes dos Estudantes da Educação
Básica Pública (preconizados no § 19º do Art. 34 da lei nº
14.113/2020).
VIII – Representantes dos Estudantes da Educação
Básica Pública indicada pelas Entidades de Estudantes Secundaristas (preconizados no § 19º do Art. 34 da lei nº 14.113/2020).
IX – Representante do Conselho Municipal de
Educação:
Titular: Marinete
Aparecida Ferreira Marks
Suplente: Silvane
Waldow Medeiros;
X – Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Josiane
de Lima Urbanek Lemes;
Suplente: Fellipe
Simão da Rosa;
XI – Representantes de Organizações da Sociedade
Civil:
Titular: Tania
Mara Zanini;
Suplente: Laura
Braun Cano;
Titular: Isaías
Steinmetz;
Suplente: David
Domingos de Oliveira Junior
XII – Representantes das Escolas do Campo:
Titular: Delnara
Pereira Joaquim Jandrey;
Suplente: Maicon
José Nocchi.
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