Está
em débito com o seu Refis 2022 (Programa de Recuperação Fiscal)? Você
pode regularizar sua situação com descontos de juros e multas que podem chegar
a 100%. A solicitação do REFIS 2022 deverá ser formalizado no Paço Municipal, na Avenida Onze, nº 1045.
O
Refis 2022 foi publicado no Diário Oficinal nº 2.731 do dia 14 de março,
destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários
devidos à Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de
dezembro de 2021, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com
sede ou não no Município.
Os
créditos tributários e não tributários nos termos desta Lei poderão ser
pagos:
Em
parcela única com a redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de
mora;
Em
até 03 (três) parcelas com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e dos
juros de mora;
Em
até 06 (seis) parcelas com a redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos
juros de mora;
Em
até 12 (doze) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos
juros de mora;
Em
parcela única com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor total, para os
demais créditos oriundos da aplicação de penalidade – Auto de Infração e
Imposição de Multa (AIIM), com exceção das multas compensatórias prevista na
Lei Complementar nº 097, de 05 de outubro de 2017.
Informações podem ser obtidas na
Central de Atendimento – CAC, pelo número (67) 9 9988 – 1652, ou através do
CHAT ONLINE, diretamente no site da Prefeitura – www.chapadaodosul.ms.gov.br,
na página CAC ONLINE.