A Prefeitura de Chapadão do Sul, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA, e Secretaria de Finanças e Planejamento – SEFIP, dão importante passo no processo de desburocratização e apoio às micro e pequenas empresas locais, com o apoio do Sebrae-MS.
Trata-se da isenção de alvará, a 654 atividades consideradas de baixo risco, com base na autonomia dada aos municípios através lei federal 13.874/19, denominada a Lei da Liberdade Econômica, que dá liberdade e poder de decisão aos municípios sobre a classificação das atividades dispensadas de taxas de licenciamento, e seus respectivos graus de risco. E também a implementação do CNPJ, como número único de registro empresarial, com base na lei federal 14.195/21, considerada a lei da melhoria do ambiente de negócios. Nesta segunda ação, Chapadão do Sul é o primeiro município do país a implementar a facilidade aos empresários locais.
Chapadão do Sul, é o quarto município do país com maior número de atividades isentas, incluídas na lei de liberdade econômica, que dispensa alvarás e licenças para abertura de empresas. Os dados são do Ranking Nacional de Dispensas de Alvarás e Licenças referente a dezembro, elaborado pelo Ministério de Economia.
Segundo o relatório, o município tem 654 atividades enquadradas na lei, mais que o dobro da média nacional, que são 300 atividades. Nessa lista estão empresas como comércios de armarinhos, lanchonetes, vestuário, cama, mesa e banho, calçados, atividades paisagísticas, confecções e corretoras de imóveis, por exemplo.
Segundo o Secretário da Sedema, José Teixeira Junior a ação vem para fortalecer o comércio local, atrair novos negócios e gerar emprego e renda. “Com a isenção da taxa de licenciamento de 654 atividades, estamos deixando de arrecadar quase de 600 mil reais por ano, que serão direcionados diretamente ao incentivo dos empresários locais em forma de isenção de taxas de alvará, proporcionando um auxilio importante neste momento de retomada econômica, pós pandemia. A nossa estratégia é que esse valor de um fôlego ao empresário local e retorne ao município em abertura de novos negócios, geração de emprego e renda, promovendo o desenvolvimento econômico local de Chapadão do Sul. Já a unificação do CNPJ como cadastro único, representa a desburocratização avançada no acesso a dados empresariais, facilitando tanto a vida do empresário como a dos profissionais da área contábil do município”, finaliza.
Retomada Econômica
A ampliação das atividades dispensadas de alvarás e licenças é uma das medidas adotadas pela Prefeitura de Chapadão do Sul, para a retomada da economia e para minimizar os impactos da pandemia.
Em 2021, esse número passou de 30 para 654 atividades no município, segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Outro levantamento, realizado pelo Ministério da Economia e tem como base dados enviados pelo Sebrae, confirma ás 654 atividades dispensadas em Chapadão do Sul
“A burocracia é um dos principais motivos de desistência do empreendedor em abrir um negócio. Com um processo mais simplificado e ágil, impulsionamos o empreendedorismo e também uma retomada mais rápida da economia”, destaca o Prefeito Municipal, João Carlos Krug.
Mais empresas
Com um ambiente mais favorável, Chapadão do Sul vem registrando crescimento na abertura de empresas, a lei beneficiou, dentre outros, os Microempreendedores Individuais (MEIs), favorecendo não apenas a decisão de empreender, mas também a formalização de quem tinha um negócio informal. Os MEIs representaram 75% das aberturas de janeiro a dezembro de 2021 no município.
A dispensa de alvarás e licenças torna o processo de abertura de empresas mais rápido. Chapadão do Sul, é uma das cidades com menor burocracia e maior agilidade na abertura de empresas no País, com apenas 29 horas (1 dia e 5 horas) no primeiro quadrimestre de 2021. As informações, do boletim Mapa de Empresas, elaborado pelo Ministério da Economia, mostram que esse tempo é 62% menor do que a média brasileira (3 dias e 5 horas). Em relação ao primeiro quadrimestre de 2020, o município reduziu em 16 horas o tempo de abertura de empresas.
O secretário de Finanças e Planejamento, Itamar Mariani, destaca que atualmente o município tem mais de quatro mil CNPJ’s ativos. “Destes quatro mil CNPJ’s ativos, cerca de 3370 CNPJ pagavam Taxa de Alvará de Funcionamento, com essa mudança, cerca de 1600 novos CNPJs deixarão de pagar a Taxa. Em curto prazo, deixaremos de arrecadar mais de meio milhão, entretanto, a médio e longo prazo teremos mais empresas, com o dinheiro girando em nossa cidade, obtendo outras fontes de arrecadações, finaliza.
Mais informações sobre a isenção de atividades e o CNPJ, como cadastro único para consulta de registro empresarial, podem ser obtidas na Sedema pelo telefone 3562-1821 ou ainda na SEFIP, pelo telefone 3562-5620.
Para conferir a relação completa, clique aqui, a partir da página 9.
