A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, por
intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, participa da Campanha
Agosto Lilás, lançada oficialmente no último dia 6 de agosto. As ações
acontecem em parceria com o Governo do Estado, por meio da Subsecretaria de
Políticas Públicas para Mulheres (SPPM).
Devido à pandemia instalada pelo novo coronavírus
a campanha será desenvolvida através das plataformas digitais, redes sociais e
aplicativos de conversa, entre outros veículos de comunicação, além da
distribuição de panfletos e afixação de cartazes em locais públicos.
Em Chapadão do Sul essa campanha está respaldada
pela Lei Nº 1.173, de 14 de março, e a Coordenadoria da Mulher pela Lei Nº
1.174, de 02 de abril, ambas de 2018 e está sendo desenvolvida pela
Coordenadoria da Mulher, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
As ações da Campanha têm por objetivo orientar
toda a população sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, as
formas de agressão e os canais de denúncia, bem como conscientizar as vítimas
de que elas não estão sozinhas, pois existe em nosso município toda uma rede
preparada para prestar-lhes atendimento e assistência necessários.
Geralmente, as mulheres vítimas denunciam seus
agressores apenas quando ocorre a violência física, porém, a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tipifica as violências
contra mulheres, denominando-as em cinco
tipos: psicológica, sexual, moral, patrimonial e física, sendo que qualquer uma
pode ser denunciada, garantindo-lhes a ação dos agentes públicos no sentido de
proporcionar o melhor atendimento, direcionando a atenção para o que aconteceu
com estas mulheres. A maior conquista desta Lei é possibilitar que mulher peça
as medidas protetivas de urgência, as quais são deferidas, se for o caso, no período de até 48 horas, subsidiando e
encorajando a vítima a denunciar seu agressor, superando o medo de represálias
por parte do mesmo.
A referida Lei também propiciou a criação de
políticas públicas de gênero, que garantiram a implementação, de fato, do Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres, acionando outros mecanismos, como
saúde, educação, trabalho, justiça, orientação jurídica e assistência social,
tudo no intuito de garantir o acesso aos direitos e à segurança das vítimas.
A Lei Maria da Penha é uma das três melhores
legislações do mundo na proteção às mulheres em situação de violência. Procure
saber mais sobre a Lei e suas recentes alterações.
Se você está passando por essa violação de
direitos, ou conhece alguém na mesma situação, não se cale! Denuncie! Procure
ajuda!
190 Polícia Militar
3562-1210 Polícia Civil
3562-1354 / 9 9626-2683 CREAS Ipê
180 Central de Atendimento à Mulher – Governo
Federal
