Em vigor desde a última quarta-feira (18), o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) vai oportunizar aos empresários sul-mato-grossenses
mais uma oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual. O prazo de adesão é
de 90 dias e os descontos podem chegar 95%.
Conforme informou o Secretário Estadual de Fazenda, Felipe
Mattos, a expectativa de arrecadação está entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões.
Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de
2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis.
“Já está em vigor, foi sancionada pelo governador. Será um
Refis mais agressivo, com redução significativa de juros e multas. Para
devedores de grande vulto, com débitos acima de R$ 10 milhões, é possível
reparcelamento em até 10 anos, por exemplo. Vale destacar que estar em dia com
o fisco permite que, além de regularização tributária, esses contribuintes
participem de licitações, processos de compra do Governo e tenham certidão
negativa em relação a esses débitos devidos ao Estado”, explicou Mattos.
Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A
primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas,
punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.
A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80%
das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes
– desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a
5% do crédito tributário.
O terceiro e último formato para adesão é para grandes
devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a
depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
Os interessados em participar devem procurar a Agência
Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de
Fazenda (Sefaz-MS). Além de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos
contribuintes com débito o pagamento facilitado de pendências tributárias. O
secretário destacou ainda que 25% do valor arrecadado será repartido com os
municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios
(IPM).
*ms.gov.br
