A Prefeitura de Chapadão do Sul assinou na última terça-feira, 16, o Termo de Convênio com o Instituto de Estudos do Brasil, Secção do Estado do Mato Grosso do Sul, IEPTB-MS, para protesto de títulos ou outros documentos de dívida.
O secretário de Finanças e Planejamento, Itamar Mariani, alerta que os contribuintes que ficarem em débito com o Executivo Municipal após essa data serão inclusos na dívida ativa, e terão seus nomes colocados no SPC e Serasa. Para evitar este problema, recomenda-se que contribuintes com dívidas procurem a Central de Atendimento ao Contribuinte, CAC, até o dia 10 de agosto para adesão do REFIS, antes do envio da dívida para o Cartório.
A CAC está localizada na Av. Onze, esquina com Av. Seis. O telefone para contato é (67) 3562-1821. Não perca essa oportunidade.
REFIS 2019
O Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2019” é destinado a promover e regularizar os créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2018, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município.
Os créditos tributários poderão ser pagos:
100% de desconto (em juros e multas) para pagamento à vista
75% de desconto (em juros e multas) para parcelamento em até 6x
50% de desconto (em juros e multas) para parcelamento em até 12x