A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA, está atendendo, desde o dia 2 de janeiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN–SIMEI), relativa ao exercício anterior (2017). O serviço é gratuito e a entrega da declaração deve ser feita até o dia 31 de maio de 2018. Chapadão do Sul conta atualmente com 1.100 microempreendedores individuais.
Para o atendimento, os MEIs devem se dirigir à Sala do Empreendedor, localizada no prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA, localizada na Avenida Quatro, n° 641, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta feira das 07 ás 11, por ordem de chegada. Para fazer a declaração anual, o microempreendedor deve levar o CNPJ; o relatório mensal de receitas, informando o total de sua Receita Bruta anual, auferida em 2017; e declarar se tinha funcionário contratado.
A declaração é obrigatória e os empreendedores que entregarem fora do prazo estão sujeitos ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.
Novas regras
Desde o dia 1 de janeiro deste ano, entraram em vigor novas regras para o MEI. Uma das mudanças diz respeito ao teto de faturamento, que passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anual, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil.
Além disso, as atividades de personal trainer, arquivista de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser MEIs. Por outro lado, outras atividades passaram a ser permitidas: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.