Prefeitura Municipal através da Secretaria de Finanças de Chapadão do Sul informa que iniciou a revisão IPM-ICMS para 2024, pedimos a todos os escritórios e ou Contadores que receberem a Notificação para que nos atendam o mais breve possível.
Os trabalhos de revisão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente ao exercício de 2022, é de suma importância a fiscalização do município, devido ao repasse do ICMS representar aproximadamente 40% dá receita própria municipal, recurso que é aplicado em saúde educação, assistência, obras e segurança.
O Departamento de Auditoria Tributária está emitindo e encaminhando as notificações fiscais para os contribuintes do ICMS, tributados no ano de 2022. Nosso objetivo é apurar o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é calculado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços por Inscrição Estadual (I.E.), de todos os contribuintes localizados em nosso Município.
O resultado total do VAF de Chapadão do Sul, é comparado a somatória dos 79 municípios de nosso Estado, resultando no Índice de Participação dos Municípios (IPM), que definirá o repasse do ICMS, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990:
Art. 3º. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
I – 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II – até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
O Estado deverá divulgar o IPM provisório nos próximos meses, concedendo apenas 30 (trinta) dias para as Prefeituras apresentarem a impugnação aos valores adicionados, resultantes das operações e prestações ocorridas em seus territórios no ano-base 2022.
“O índice de participação definido com base no valor adicionado de 2022, definirá o percentual que será repassado no exercício de 2024 da receita do ICMS” informou o Secretário Municipal de Finanças, Itamar Mariani.
O auditor tributário Alisson Lemos Melo explicou que está solicitando apenas dados fiscais referentes ao ICMS (SPED fiscal, dados das notas fiscais de entradas e saídas). “Os dados e informações solicitados não afetarão o valores pagos ou não pagos ao Estado.”
Contamos com a colaboração de todos os contadores de nosso Município para aferirmos a legalidade de nosso IPM.