Aos contribuintes que ainda não declaram o Imposto Territorial Rural – ITR, a Secretaria de Finanças e Planejamento, por meio do Departamento de Auditoria reforça que nesta sexta-feira, 30 de setembro, encerra o prazo para a declaração.
Hoje ainda é possível realizar o pagamento e parcelamento conforme Legislação Federal pelo proprietário, ou pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
A Gestão Municipal alerta: A falta da apresentação da Declaração – DITR ou o não pagamento/parcelamento, ou sua apresentação a destempo do prazo legal acarretará multas e encargos moratórios. Além disso, de acordo com a legislação vigente, o proprietário de imóvel rural ficará impedido de vender sua propriedade, contratar financiamentos sobre o imóvel entre outros impedimentos.
Mais informações sobre a Declaração do ITR podem ser vista clicando aqui.
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