A
Secretaria de Finanças e Planejamento por meio do Departamento de Auditoria
comunica aos proprietários de imóveis rurais, que está aberto o prazo para
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR/2022.
A Gestão Municipal alerta: A Declaração do Imposto Territorial
Rural – ITR deve ser realizada do dia 15 de agosto até o dia 30 (trinta) de
setembro de 2022 para pagamento ou parcelamento conforme Legislação Federal pelo
proprietário, ou pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. A
falta da apresentação da Declaração – DITR, ou sua apresentação a destempo do
prazo legal acarretará multas e encargos moratórios.
Destaca-se que, de acordo com a legislação vigente, em caso
da não-declaração (não pagamento/parcelamento do tributo), o proprietário de
imóvel rural ficará impedido de vender sua propriedade, contratar
financiamentos sobre o imóvel entre outros impedimentos.
Mais informações sobre a Declaração do ITR podem ser vista clicando aqui.
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