Prezados prefeito
Em atenção a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao principio constitucional da publicidade a Lei Complementar nº 037, de 21 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Chapadão do Sul) não está disponível em nenhum dos ambientes virtuais responsável pela divulgação da referida lei.
Aguardo providências e desde já agradeço a atenção.
Atenciosamente;
Rafael Giordano D. Coene
